Questão 3935239

• Banca: GANZAROLI
• Órgão: Prefeitura de Araçu - GO
• Ano: 2020
• Provas: GANZAROLI - 2020 - Prefeitura de Araçu - GO - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Isonomia

Sobre o PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA é incorreto afirmar que:

• A. O princípio da igualdade encontra-se positivado no campo do direito tributário com o disposto no art. 150, II da CF, ao prescrever a vedação de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer forma de distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
• B. O princípio da igualdade, independente das menções expressas no texto constitucional a indicar a sua relevância, é um dos maiores princípios a compor e orientar o nosso sistema jurídico, pois está a assegurar uma política democrática.
• C. O artigo 150, II ao vedar tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente, implicitamente também veda tratamento igual para aqueles que se encontrem em situação de desigualdade, de tal forma a contemplar em sua plenitude o princípio da igualdade.
• D. É exceção ao PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA o tratamento desigual, no campo da ocupação profissional ou função exercida, assim, uma determinada classe profissional pode ser tratada de forma diferenciada em relação à outra, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Gabarito: D

Comentários

• Incorreto D - Não é exceção.

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

• ✅Letra D

  Apenas para complementar, deixo o link do artigo do qual o autor da questão retirou EXATAMENTE (ctrl c + ctrl v) o texto da letra B.

  "o princípio da igualdade, independente das menções expressas no texto constitucional a indicar a sua relevância, é um dos maiores princípios a compor e orientar o nosso sistema jurídico, pois está a assegurar uma política democrática."

  Link: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/principios-do-direito-tributario/

• acho que esse gabarito esta errado, como a colega Ana colocou, deveria ser a letra A.

• Alguém me explica porque essa letra C está correta ao mencionar a vedação a tratamento igual para aqueles que se encontrem em situação de desigualdade

• a letra c acredito que está se tratando da máxima do Rui Barbosa:

  A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade... Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.

   BARBOSA, R., Obras completas de Rui Barbosa.

• A questão apresentada necessita de conhecimento quanto ao princípio da igualdade ou isonomia tal como positivado em nossa Constituição. 
  
  
  A alternativa A encontra-se correta. 
  
  
  Faz-se necessário Observar ao Artigo 150, II da CRFB:
  
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  
  (...)
  
  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
  
  
  A alternativa B encontra-se correta.  
  
  
  Faz-se necessário Observar ao Artigo 150, II da CRFB:
  
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  
  (...)
  
  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
  
   
  
  A alternativa C encontra-se correta. 
  
  
  Faz-se necessário Observar ao Artigo 150, II da CRFB:
  
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  
  (...)
  
  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
  
  
  A alternativa D encontra-se incorreta. 
  
  
  A possibilidade levantada pela alternativa encontra vedação em nossa Constituição. Faz-se necessário Observar ao Artigo 150, II da CRFB:
  
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  
  (...)
  
  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
  
  
  
  
  
  Logo, o gabarito do professor é a alternativa D.