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ID
3935386
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ervália - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É hipótese de exclusão do crédito tributário

Alternativas
Comentários
  • isenção e anistia são as hipóteses de exclusão do crédito tributário...

  • Art.175, I, CTN
  • GABARITO: LETRA A!

    (A) CTN, art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...]

    (B) CTN, art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V - a prescrição e a decadência; [...]

    (C) CTN, art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...]

    (D) CTN, art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. [...]

  • Excluem o crédito tributário: Isa

    Isenção => Dispensa tributo > Alcança fatos geradores posteriores à lei

    Anistia   => Dispensa multa > Alcança situações pretéritas à lei (Anistia: Antes)

  • exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente." Extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva.