Questão 3935395

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Ervália - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Ervália

De acordo com a Lei Orgânica de Ervália, todas as ações relacionadas a seguir são vedadas ao município, exceto:

• A. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• B. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
• C. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Gabarito: C