SóProvas

Questões de Lei Orgânica do Município de Ervália

ID
2975524
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ervália - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as condutas a seguir.


I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.

III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana.


Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Ervália, é(são) vedada(s) ao município a(s) conduta(s)

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Art. 13 – Ao Município é vedado:

    I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes ou relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II – recusar fé aos documentos públicos;

    III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles;

    ( Lei Orgânica do município de Ervália)

    Item III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana. 》Totalmente sem cabimento, o IPTU é uma das principais fontes de renda do município. 

  • b-

    Art. 4o Ao Município é vedado:

    I - estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé dos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

    IV - permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, de sua propriedade para fins estranhos à administração.

    V - contrair empréstimo no exterior sem aprovação do Senado e sem prévia autorização da Assembléia do Estado e da Câmara Municipal;

    VI - estabelecer distinções tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino;

    VII - lançar imposto sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado;

    b) os templos de qualquer culto;

    c) patrimônio, renda, ou serviços de partido políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    d) livros, jornais, periódicos, e o papel destinado a sua impressão.

    IPTU é competencia do municipio

ID
2975533
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ervália - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas sobre o Poder Legislativo do município de Ervália.


I. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo.

II. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas ordinárias.

III. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do estado de Minas Gerais por suas opiniões, palavras e votos.


Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Ervália, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa A.

    I – VERDADEIRA. Os vereadores são eleitos através de um processo chamado: “sistema proporcional de lista aberta” (sistema análogo – art. 45 da CF/88).

    II – FALSA. Legislatura compreende-se o período de quatro anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional (§º único, do art. 44, da CF/88). Sessão Legislativa é o período anual (art. 57, da CF/88) que o Congresso se reúne, o qual se compõe por dois períodos legislativos. Assim, cada legislatura se compõe por quatro SESSÕES LEGISLATIVAS ou oito PERÍODOS LEGISLATIVOS.

    III – FALSA. Conforme Art. 29, inciso VIII, da CF/88 – há inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

  • Oi!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.

ID
3932095
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ervália - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Ervália pode ser alterada mediante emenda. Considerando o que dispõe a citada lei sobre a matéria, é correto afirmar que a

Alternativas
ID
3932119
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ervália - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere que um determinado projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal de Ervália e enviado ao prefeito para sanção. Passados quinze dias do recebimento do projeto, o prefeito ainda não se manifestou sobre ele.

Nessa hipótese, é correto afirmar que o

Alternativas
ID
3935392
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ervália - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Ervália estabelece que nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, deverão constar algumas informações. Analise as seguintes informações:

I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum.

II. Os pormenores para execução do empreendimento.

III. Os recursos para atendimento das despesas do empreendimento.

IV. Os prazos para início e conclusão do empreendimento, acompanhados da respectiva justificação.

Apresentam os tipos de informações exigidas para permitir o início das obras

Alternativas
ID
3935395
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ervália - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica de Ervália, todas as ações relacionadas a seguir são vedadas ao município, exceto:

Alternativas
ID
5193046
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ervália - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as condutas a seguir.
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles.
III. Instituir tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do município de Ervália, é(são) vedada(s) ao município a(s) conduta(s) 

Alternativas
ID
5193055
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ervália - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas sobre o Poder Legislativo do município de Ervália.
I. Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo.
II. Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas ordinárias.
III. Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do estado de Minas Gerais por suas opiniões, palavras e votos.
Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Ervália, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)

Alternativas
ID
5222659
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ervália - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Ervália estabelece que nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, deverão constar algumas informações. Analise as seguintes informações:

I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum.
II. Os pormenores para execução do empreendimento.
III. Os recursos para atendimento das despesas do empreendimento.
IV. Os prazos para início e conclusão do empreendimento, acompanhados da respectiva justificação.

Apresentam os tipos de informações exigidas para permitir o início das obras

Alternativas
ID
5222662
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ervália - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica de Ervália, todas as ações relacionadas a seguir são vedadas ao município, exceto:

Alternativas
ID
5222668
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ervália - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Municipal nº 1.028/98, todos os bens imóveis relacionados a seguir ficam isentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, exceto aquele

Alternativas
ID
5246011
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ervália - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do município de Ervália pode ser alterada mediante emenda.
Considerando o que dispõe a citada lei sobre a matéria, é correto afirmar que a

Alternativas
ID
5246035
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Ervália - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere que um determinado projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal de Ervália e enviado ao prefeito para sanção. Passados quinze dias do recebimento do projeto, o prefeito ainda não se manifestou sobre ele.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o

Alternativas