Questão 3935716

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2018
• Provas: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos, dentre eles o de seguridade social, abrangendo

• A. as entidades da administração direta do poder executivo apenas, bem como os fundos instituídos e por elas mantidos.
• B. especificamente as empresas com participação do poder público, as fundações e fundos instituídos pelo poder executivo.
• C. especificamente a administração indireta, formada pelas autarquias, fundações e fundos constituídos por qualquer um dos poderes.
• D. as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Segundo a CF/88, temos que:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  [...]

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• A Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos, dentre eles o de seguridade social, abrangendo

  D) as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.