Questão Q1312852

Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, sobre os direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

Receber assistência à saúde de atenção especializada, exclusivamente.

Receber assistência à saúde de atenção primária, exclusivamente.

Atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de zero a cinco anos.

Ser acompanhado, por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial e por seus pais ou responsáveis, se convocados.

Comentários

Letra C
Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida
socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:

VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero)
a 5 (cinco) anos.
A questão exige o conhecimento previsto no art. 49 da lei nº 12.594/12 (lei do SINASE), especificamente em relação aos direitos individuais do adolescente que está cumprindo medida socioeducativa.

ALTERNATIVAS A E B: INCORRETAS. O adolescente tem direito de receber assistência integral à saúde, e não apenas especializada ou primária.

Art. 49, VII, SINASE: receber assistência integral à sua saúde. (Redação adaptada)

ALTERNATIVA C: CORRETA. Assertiva conforme o inciso VIII do art. 49. Veja:

Art. 49, VIII, SINASE: ter atendimento garantido em creche e pré escola aos filhos de zero a 5 anos.

ALTERNATIVA D: INCORRETA. O acompanhamento dos pais ou responsáveis é o mesmo permitido ao defensor: independe de convocação.

Art. 49, I, SINASE: ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

GABARITO: C
É uma questão descabida.fala do direito do adolescente. É não existe adolescente em pra escola
Pensei a mesma coisa que o colega acima, pede direitos do adolescente
Pensei a mesma coisa que o colega acima, pede direitos do adolescente

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