Questão Q1313161

Referente à Financiamento da Saúde no Brasil, marque a alternativa que completa corretamente o texto a seguir.

O § 2º, do art. 8º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, obriga “a realização prévia de chamamento público para a celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, _____________________________________________________________________

Alternativas

salvo para órgão ou entidade da Administração Pública Federal”.

salvo para entidade privada sem fins lucrativos, que possua a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público”.

salvo para entidade privada sem fins lucrativos, consorciada a órgão ou entidade da Administração Pública”.

salvo em caráter emergencial, decorrente de calamidade pública”.

salvo para transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS”.

Comentários

APÍTULO II
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 8º Para a celebração dos instrumentos regulados por esta Por taria,o órgão ou entidade da Administração Pública Federal, com vista a selecionar projetos e órgãos, entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos que tornem mais eficaz a execução do objeto, poderá realizar chamamento público no SICONV, que deverá conter, no mínimo:

§ 2º É obrigatória a realização prévia de chamamento público para a celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, salvo para transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
É obrigatória a realização prévia de chamamento público para a ce-
lebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem
fins lucrativos, salvo para transferências do Ministério da Saúde destinadas a
serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

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