Questão 3940102

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2019; Questões Sociais; Trabalho, Transporte, Previdência e outras Questões Sociais

Assinale a alternativa que contém a idade mínima estabelecida para a solicitação de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir da chamada Reforma da Previdência (Emenda Constitucional N.º 103, de 12 de novembro de 2019):

• A. 62 anos para todos os casos.
• B. 60 anos para todos os casos.
• C. 55 anos, se homem, 60 anos,
• D. 70 anos, se mulher, 75 anos, se homem
• E. 62 anos, se mulher, 65 anos, se homem.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E

  CF - Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:  

  § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:         

  I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;        

• 62 anos, se mulher, 65 anos, se homem.