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ID
3940414
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O tempo máximo autorizado de restrição por parte do plano de saúde, no caso da existência de uma doença ou lesão pré-existente, implantada pela operadora a partir da assinatura ou adesão contratual é de:

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: D

    Lei n° 9.656/98

    Art. 11.  É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.