ID 3940414 Banca SELECON Órgão Prefeitura de Boa Vista - RR Ano 2020 Provas SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica Disciplina Direito Sanitário Assuntos Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde O tempo máximo autorizado de restrição por parte do plano de saúde, no caso da existência de uma doença ou lesão pré-existente, implantada pela operadora a partir da assinatura ou adesão contratual é de: Alternativas 180 dias 12 meses 24 horas 24 meses Responder Comentários RESPOSTA: D Lei n° 9.656/98 Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.