Questão 3940414

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2020
• Provas: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

O tempo máximo autorizado de restrição por parte do plano de saúde, no caso da existência de uma doença ou lesão pré-existente, implantada pela operadora a partir da assinatura ou adesão contratual é de:

• A. 180 dias
• B. 12 meses
• C. 24 horas
• D. 24 meses

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: D

  Lei n° 9.656/98

  Art. 11.  É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.