Questão 3941200

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
• Ano: 2020
• Provas: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Enfermeiro ESF
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990

A Lei nº 8.142 de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Segundo essa lei, recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

• A. despesas de custeio do Ministério da Educação, seus órgãos e entidades, da administração direta; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Senado Federal; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde e cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal
• B. órgãos e entidades, da administração direta; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Senado Federal; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde e cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal
• C. despesas de custeio do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Judiciário e a p r o v a d o s p e l o C o n s e l h o d e Sa ú d e ; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde e cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal
• D. despesas de custeio e de capital do Ministério da Sa ú d e , s e u s ó r g ã o s e e n t i d a d e s , d a administração direta e indireta; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde e cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal

Gabarito: D

Comentários

• gabarito: d

  Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

  I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

  II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

  III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

  IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

  Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

• A questão exige atenção a pequenos detalhes!!!