Questão 39421

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Julgue os próximos itens com base nas normas da Lei Orgânica do TCU relativas às decisões em processos de tomada ou prestação de contas.

Se o TCU, ao examinar um processo de tomada de contas, julgar as contas como regulares, tal decisão será classificada como terminativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com: "A NOVA DEFINIÇÃO DE SENTENÇA - MARTHA ROSINHA"As sentenças terminativas seriam as que não resolveriam o mérito da causa, importando o reconhecimento da inadmissibilidade da tutela jurisdicional na circunstância em que foi o feito posto em juízo, limitando-se ao juízo de admissibilidade. Já as sentenças definitivas apreciariam o mérito, julgando improcedente ou procedente o pedido. Resposta: Errada
• Lei 8.443/92. Lei Orgânica do TCU.
  Título 2. Julgamento e Fiscalização. Cap 1.Julgamento de Contas.
  Seção 2. Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas.
  Art. 10 A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
  $1. Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
  § 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
  § 3° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei.

• Será uma decisão definitiva.

  A Terminativa ê qdo não elementos para o processo e tomada de decisão. No caso situado houve a decisão de julgar como Ctas Regulares.

• Regular, emitindo quitação, e definitiva, visto que foi emitida uma decisão.

• Resposta: Errado.

  Será classificada como definitiva.

• Questão Errada.

   

  RITCU

   

  Art. 201. A decisão em processo de prestação ou de tomada de contas, mesmo especial, pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

   

  § 1o Preliminar é a decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

  
  § 2o Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

  
  § 3o Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.

   

  Bons estudos!

• Comentário: A decisão que julga as contas regulares – ou regulares com ressalva ou irregulares – classifica-se como definitiva (LO/TCU, art. 10, §2º; RI/TCU, art. 201, §2º) e não como terminativa, daí o erro da questão. Por sua vez, terminativa é a decisão que ordena o trancamento e o arquivamento das contas iliquidáveis (LO/TCU, art. 10, §3º), assim como o arquivamento das contas por economia processual ou por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (RI/TCU, art. 201, §3º).

  Gabarito: Errado