Questão 3942535

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Câmara de Irineópolis - SC
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Irineópolis

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC. Art. 29 - É vedado ao Vereador: I -desde a expedição do diploma: Marque a alternativa INCORRETA:

• A. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público; salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes.
• B. aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, excetuada os casos de contratações para atividades de caráter temporário e excepcional e observado o disposto no art. 16, desta Lei Orgânica.
• C. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.
• D. Nenhuma das alternativas.
• E. Todas as alternativas

Gabarito: C

Comentários

• É vedado ao Vereador: I -desde a expedição do diploma: Marque a alternativa INCORRETA:

  A) CORRETA.

  B) CORRETA.

  C) GABARITO (Situação constas na vedações de "desde a posse")

  D) Nenhuma das alternativas. ERRADO, pois a C esta incorreta.

  E) Todas as alternativas, ERRADO, pois a A e B estão corretas.

  Ao meu ver temos essas 3 alternativas INCORRETAS.