Questões de Legislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina)

Questão 3942526

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Câmara de Irineópolis - SC
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Irineópolis

A A Lei Orgânica do Município esclarece Art. 9° - É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal: Analise as afirmativas abaixo referente as competências do artigo citado acima:

( I ) dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

(II) preservar as florestas, o fauna e a flora.

(III) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

(IV) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar, de ensino fundamental e de ensino especial.

(V) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração, social dos setores desfavoráveis.

Estão CORRETAS as afirmativas:

• A. Apenas I, II, IV.
• B. Apenas II, III, V.
• C. Apenas I, III, IV, V.
• D. Apenas I, II, e III.
• E. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: B

Questão 3942529

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Câmara de Irineópolis - SC
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Irineópolis

A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC dispõe Complemente o Art. 19 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município,_____

• A. de 15 de fevereiro a 30 de junho e de l° de agosto a 15 de dezembro.
• B. de 15 de janeiro a 30 de junho e de l° de agosto a 15 de dezembro.
• C. de 15 de fevereiro a 30 de junho e de l° de agosto a 1º de dezembro.
• D. de 30 de fevereiro a 20 de junho e de I° de setembro a 1° de outubro.
• E. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: A

Questão 3942532

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Câmara de Irineópolis - SC
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Irineópolis

A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC esclarece, Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Art. 21 - A sessão legislativa ordinária será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
• B. Art. 23 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
• C. Art. 24 - As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, um quinto (2/5) dos membros da Câmara.
• D. Nenhuma das alternativas.
• E. Todas as alternativas.

Gabarito: B

Questão 3942535

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Câmara de Irineópolis - SC
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Irineópolis

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC. Art. 29 - É vedado ao Vereador: I -desde a expedição do diploma: Marque a alternativa INCORRETA:

• A. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público; salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes.
• B. aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, excetuada os casos de contratações para atividades de caráter temporário e excepcional e observado o disposto no art. 16, desta Lei Orgânica.
• C. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.
• D. Nenhuma das alternativas.
• E. Todas as alternativas

Gabarito: C

Comentários

• É vedado ao Vereador: I -desde a expedição do diploma: Marque a alternativa INCORRETA:

  A) CORRETA.

  B) CORRETA.

  C) GABARITO (Situação constas na vedações de "desde a posse")

  D) Nenhuma das alternativas. ERRADO, pois a C esta incorreta.

  E) Todas as alternativas, ERRADO, pois a A e B estão corretas.

  Ao meu ver temos essas 3 alternativas INCORRETAS.

Questão 3942538

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Câmara de Irineópolis - SC
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Irineópolis

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC. Art. 31 - O Vereador poderá licenciar-se: Indique a alternativa CORRETA:

• A. por motivo de doença;
• B. para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa;
• C. para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse próprio.
• D. Nenhuma das alternativas.
• E. Todas as alternativas

Gabarito: A

Questão 3942556

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Câmara de Irineópolis - SC
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina)

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Irineópolis-SC. Art. 71 As Sessões da Câmara serão:

• A. I - Solenes de Parlamentar; II - Ordinárias; e III – Extraordinárias; IV - Especiais, Solenes ou Comemorativas.
• B. I - Solenes de Expediente; II - Ordinárias; e III – Extraordinárias; IV - Especiais, Solenes ou Comemorativas.
• C. I - Solenes de Instalação; II - Ordinárias; e III – Extraordinárias; IV - Especiais, Solenes ou Comemorativas.
• D. I - Solenes de Ordinárias ; II - Ordinárias; e III – Extraordinárias; IV - Especiais, Solenes ou Comemorativas.
• E. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: A

Questão 3942835

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Câmara de Irineópolis - SC
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Irineópolis

A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC dispõe Art. 8° - Compete ao Município: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a três competências do artigo citado acima:

• A. legislar sobre assuntos de interesse local; fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
• B. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; cuidar da saúde e assistência, da proteção e garantia das pessoas de deficiência; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
• C. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultura; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
• D. Nenhuma das alternativas.
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: A

Questão 3942838

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Câmara de Irineópolis - SC
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Irineópolis

Conforme a Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC . Art. 15 - São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um paragrafo decorrente do artigo acima:

• A. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• B. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
• C. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• D. Nenhuma das alternativas.
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: A

Questão 3942847

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Câmara de Irineópolis - SC
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Irineópolis

Acerca da Lei Orgânica do Município de Irineópolis – SC. Art. 39 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: Assinale a alternativa CORRETA referente ao artigo citado acima:

• A. sua instalação e funcionamento; posse de seus membros; eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; periodicidade das reuniões; comissões; sessões; deliberações; todo e qualquer assunto de sua administração interna.
• B. sua instalação e funcionamento; posse de seus membros; eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; periodicidade das reuniões; comissões; sessões; deliberações; todo e qualquer assunto de sua administração externa.
• C. sua instalação e funcionamento; posse de seus membros; eleição da Câmara, sua composição e suas atribuições; periodicidade das reuniões; comissões; sessões;deliberações; todo e qualquer assunto de sua administração interna.
• D. Nenhuma das alternativas
• E. Todas as alternativas

Gabarito: A

Questão 3942850

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Câmara de Irineópolis - SC
• Ano: 2017
• Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Irineópolis (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Irineópolis

A Lei Orgânica do Município de Irineópolis –SC dispõe Art. 43 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: EXCETO:

• A. de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
• B. do Prefeito Municipal.
• C. pelo menos 5% dos eleitores municipais.
• D. Nenhuma das alternativas.
• E. Todas as alternativas

Gabarito: D