Questão 39427

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

De acordo com o Regimento Interno do TCU, julgue os itens seguintes.

Se um órgão fizer um concurso público para admissão de 500 novos servidores, o processo de exame dos respectivos atos de admissão deverá ser deliberado pelo Plenário do TCU.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• RI-TCU
  
  Art. 17. Compete à Primeira e à Segunda câmaras deliberar sobre:
  II  –  ato  de  admissão  de  pessoal  da  administração  direta  e  indireta,  incluídas  as  fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal; 

• Haiana, você deu exemplo para o proprio TCU, utilizando o Art 28 do RITCU, mas o certo é se firmar no 17, conforme o colega Denis, já que a questão afirma que é o plenario, mas é competencia das Camaras.
  

• Comentário:

  A apreciação da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal da administração direta e indireta é de competência das Câmaras e não do Plenário (RI/TCU, art. 17, II). Da mesma forma, compete às Câmaras apreciar a legalidade dos atos sujeitos a registro de concessão de aposentadoria, reformas e pensões (RI/TCU, art. 17, III).

  Gabarito: Errado