Questão 3943

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, configura crime de

• A. peculato.
• B. abuso de poder.
• C. exercício arbitrário das próprias razões.
• D. concussão.
• E. prevaricação.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta correta está na alternativa 'c', que traduz o tipo do art. 345 do CP: Fazer justiça com as próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.
• Exercício arbitrário das próprias razõesArt. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
• Exercício Arbitrário das Próprias Razões, que está assim definido, fazerjustiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima,constitui um delito, conforme tipifica o Artigo 345 do Código PenalBrasileiro: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão,embora legítima, salvo quando a lei o permite.No tocante ao Elemento Normativo do Tipo, está contido naexpressão, salvo quando a lei o permite, neste caso, não há delito, poratipicidade do fato, quando a conduta do sujeito esta autorizada pela lei equando a lei admite a justiça particular.Quanto as Excludentes de Ilicitude ou Antijuridicidade, valeressaltar, que só em casos especiais por ser socorro dos meios legaisimpossíveis, na forma ou no tempo de premente necessidade, é que a leiautoriza que se faça justiça pelas próprias mãos.
• Uma questão a menos para te diferenciar de quem não estudou

• Questão não importante em um certame, pois praticamente todos irão acertar. Questões com um nível mais elevado é mais interessante para os incansáveis estudantes visando o erro dos concorrentes.

   

  Alternativa correta previsto no Código Penal no artigo 354 : c) exercício arbitrário das próprias razões

• Esta conduta representa o delito previsto no art. 345 do CP, que traz o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Vejamos:

  Exercício arbitrário das próprias razões

  Art. 345 − Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena − detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.