Questão exige do candidato conhecimento acerca da modalidade licitatória denominada pregão (Lei 10.520/2002).
Alternativa “a” incorreta. Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 651), concurso público “é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas”.
Alternativa “b” correta. Acerca do pregão, o Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 313), assim leciona “foi editada a Lei nº 10.520, de 17.7.2002, na qual foi instituído o pregão como nova modalidade de licitação, com disciplina e procedimento próprios, visando a acelerar o processo de escolha de futuros contratados da Administração em hipóteses determinadas e específicas”.
Alternativa “c” incorreta. A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
Alternativa “d” incorreta. Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (LC nº 101/2000).
Alternativa “e” incorreta. O regimento interno pode ser definido como um conjunto de normas, um regulamento. Desta forma, é possível entender este documento como um conjunto de normas definidas por um grupo para regulamentar o funcionamento de certa organização.
GABARITO: B.
Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 313; 651.
Trata-se de questão cuja simplicidade do conteúdo exigido não demanda comentários por demais extensos.
Cumpre apenas indicar que a Lei 10.520/2002 vem a ser o diploma legal que trata da modalidade licitatória denominada pregão, conforme se pode depreender da leitura de seu art. 1º:
"Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a
licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."
Do exposto, a opção correta encontra-se na letra B.
Gabarito do professor: B