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ID
3946303
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Sentinela do Sul - RS
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre as situações em que ocorrerá o encerramento do processo no rito sumaríssimo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Decisão final irrecorrível.

( ) Decisão que decrete a nulidade do processo.

( ) Pagamento da multa fora do prazo estabelecido, com redução de 15%.

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    • 20% segundo lei 6.437/77
    • NULIDADE: É a ineficácia do ato ou relação processual, causada pela não observância da lei. 
  • Situações em que ocorrerá o encerramento do processo no rito sumaríssimo:

    a) o autuado não apresenta o primeiro recurso previsto no artigo 30, caput: será definitivo o primeiro julgamento;

    b) o autuado não apresenta o segundo recurso previsto no artigo 30, parágrafo único: será definitiva a decisão do primeiro recurso;

    c) pagamento da multa no prazo do artigo 21 (20dias), com redução de 20%: o autuado abre mão de recorrer;

    d) decisão final irrecorrível (artigo 37);

    e) decisão que decrete a nulidade do processo.