Questão 3946303

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Sentinela do Sul - RS
• Ano: 2020
• Provas: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Sentinela do Sul - RS - Fiscal
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre as situações em que ocorrerá o encerramento do processo no rito sumaríssimo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Decisão final irrecorrível.

( ) Decisão que decrete a nulidade do processo.

( ) Pagamento da multa fora do prazo estabelecido, com redução de 15%.

• A. E - C - E.
• B. C - C - E.
• C. C - E - C.
• D. E - E - C.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  • 20% segundo lei 6.437/77
  • NULIDADE: É a ineficácia do ato ou relação processual, causada pela não observância da lei. 

• Situações em que ocorrerá o encerramento do processo no rito sumaríssimo:

  a) o autuado não apresenta o primeiro recurso previsto no artigo 30, caput: será definitivo o primeiro julgamento;

  b) o autuado não apresenta o segundo recurso previsto no artigo 30, parágrafo único: será definitiva a decisão do primeiro recurso;

  c) pagamento da multa no prazo do artigo 21 (20dias), com redução de 20%: o autuado abre mão de recorrer;

  d) decisão final irrecorrível (artigo 37);

  e) decisão que decrete a nulidade do processo.