Questão 394726

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Exceto os Cargos 3, 4, 5, 16 e 26
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Estrutura Organizacional na Administração Pública

A respeito da estrutura e organização da administração pública
brasileira, julgue os itens de 43 a 47.

Toda função é atribuída e delimitada por norma legal, que configura a competência do órgão, do cargo e do agente, isto é, estrutura a natureza da função e o limite de poder para o desempenho dessa função.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Como afirma Hely Lopes Meirelles (pag. 75) :
  
  "Toda função é atribuída e delimitada por norma legal. Essa atribuição e delimitação funcional configuram a competência do órgão, do cargo e do agente, ou seja, a natureza da função e o limite de poder para o seu desempenho. Daí porque, quando o agente ultrapassa esse limite, atua com abuso ou excesso de poder"
   
• Percebemos também o princípio da legalidade: a administração pública pode fazer tudo aquilo que a lei permite, destarte precisa existir norma lei para o mesmo existir.
• Na verdade, Renato, esse princípio que você falou diz respeito ao particular.
  
  "Percebemos também o princípio da legalidade: a administração pública pode fazer tudo aquilo que a lei permite, destarte precisa existir norma lei para o mesmo existir."
  
  Enquanto o particular pode fazer tudo que a lei permite, ou seja, tudo que ela não proíbe; cabe a administração fazer somente o que a lei manda. Claro que a forma que o servidor público vai realizar sua competência deve ser permeada com os princípios de inovação e cooperação da administração gerencial, mas o escopo de sua ação é limitada ao que a lei determina.
• Com todo o respeito aos caros colegas...... percebi que há uma certa obscuridade no que concerne às definiçoes averbadas.
  
  Ao administrador...... é dever fazer tudo embasado em lei. Ou seja, o servidor deve fazer  o que a lei determina..............
  Enquanto ao particular é reservado fazer tudo aquilo que A LEI NÃO PROIBE.........
  
  Espero não ter sido presunçoso.... :-)

• Eis o princípio da legalidade estrita = aquele aplicado no âmbito da Administração Pública. 

• Certíssimo - questão linda!