Questão 3947737

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município Flores da Cunha (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Flores da Cunha

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal de Flores da Cunha.

Quanto aos regramentos aplicados aos servidores públicos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo facultativo o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
• B. O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal.
• C. É vedada, a quantos prestam serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.
• D. É garantido o direito à livre associação sindical e à greve, esta, nos termos e nos limites definidos em lei.
• E. Fica assegurado direito à reunião em local de trabalho, em horário de expediente, acordado entre o Poder Executivo e os representantes dos funcionários, para tratar de assuntos da categoria.

Gabarito: A

Comentários

• O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa grave, na forma da Constituição.