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ART. 5º " A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." CF/88
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Pra ficar bem delimitado:
Casos em que se pode adentrar na casa durante o dia ou noite,sem o consentimento do morador: flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro
Por determinação judicial: somente durante o dia.
Bons estudos!!
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Por determinação judicial só durante o dia.
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Apenas durante o dia.
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Gab: errado.
O cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela
autoridade judicial competente, poderá ocorrer a qualquer horário do
dia, inclusive durante o período noturno, mesmo que não haja o
consentimento do morador, tendo em vista que a CF estabelece algumas
exceções ao princípio da inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem
as determinações do Poder Judiciário.
Só durante o dia por determinação judicial.
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Questão errada, determinação judicial tem que ser durante o dia, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; Direito à Privacidade; A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; Direito à Privacidade; São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Além disso, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
GABARITO: CERTA.
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Para gravar esse tema é simples, tanto durante o dia quanto à noite, a inviolabilidade domiciliar pode ocorrer em:
* Desastre
* Prestar socorro
* Flagrante delito
* Com o consentimento do morador
A única diferença é que, se tiver determinação judicial só pode durante o dia, e ponto final.
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O cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial competente, poderá ocorrer a qualquer horário do dia.
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Excelente questão. Pode-se sim adentrar no domicílio, tendo o mandado em mãos, durante à noite desde que HAJA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. Ao restringir a "apenas durante o dia", limita e portanto a torna errada.
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ART. 5º " A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
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O ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer nas seguintes situações:
a) Com o consentimento do morador.
b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia. Perceba que, mesmo com ordem judicial, não é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno.
c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro.
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Artigo 5º, inciso XI da CF.
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ATENÇÃO - NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (2020)
ARTIGO 22, INCISO III
Cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
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Ordem judicial: SOMENTE DURANTE O DIA
Com consentimento do morador ou para prestar socorro ou em caso de flagrante delito: DURANTE O DIA OU NOITE
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INVIOLABILIDADE DOMICILIAR
Esta garantia protege o indivíduo em seu recinto mais íntimo: a casa. A Constituição diz:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Como regra, só se pode entrar na casa de uma pessoa com o seu consentimento. Excepcionalmente, a Constituição Federal admite a entrada sem consentimento do morador nos casos de:
Flagrante delito;
Desastre;
Prestar socorro;
Mandado judicial (DIA)
Importante é não esquecer que, no caso de determinação judicial, a entrada se dará apenas durante o dia. Nos demais casos, a entrada será permitida a qualquer hora.
Alguns conceitos importantes: O que é casa? O que pode ser entendido como caso para efeito de inviolabilidade? A jurisprudência tem interpretado o conceito de casa de forma ampla, considerando como casa qualquer compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.
Assim, o STF já considerou como casa, para efeitos de inviolabilidade, oficina mecânica, quarto de hotel ou escritório profissional.
FONTE: pdf Alfacon
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mandado de busca e apreensão somente durante o dia. ( letra de lei da cf )