Questão 3952282

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 116/2003, que versa sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens a seguir:

I. A alíquota máxima do ISS é 5%, e a alíquota mínima é de 0,5%.

II. A incidência do ISS depende de o serviço prestado ter denominação compatível com o rol taxativo do anexo à lei supra.

III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço deduzido sempre o valor dos produtos utilizados na prestação do serviço.

IV. O contribuinte do ISS é o tomador do serviço.

V. O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

VI. É admitida a atribuição de modo expresso a responsabilidade tributária a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

VII. O responsável tributário do ISS fica obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apenas os itens VI e VII são afirmações certas.
• B. Apenas os itens II, III e V são afirmações erradas.
• C. Apenas os itens I, IV e VI são afirmações certas.
• D. Apenas três itens apresentam informações erradas.
• E. O item I está errado e o item IV está certo.

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  I. A alíquota máxima do ISS é 5%, e a alíquota mínima é de 0,5%.

  Errado. Máxima 5%. Mínima 2%

  II. A incidência do ISS depende de o serviço prestado ter denominação compatível com o rol taxativo do anexo à lei supra.

  Errado. § 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado

  III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço deduzido sempre o valor dos produtos utilizados na prestação do serviço.

  Errado. Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

  I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar

  IV. O contribuinte do ISS é o tomador do serviço.

  Errado. É o prestador do serviço

  V. O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

  Errado. De acordo com a lei complementar não incide mais.

• QUESTÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO!!!!! (E NÃO DE CONTABILIDADE)