Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Fonte: www.planalto.gov.br
Esta
questão exige conhecimentos sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA).
SINTETIZANDO O CONTEÚDO COBRADO:
O
fundamento desta questão encontra-se no art. 53 do ECA. Vejamos:
Art.
53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I
- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II
- direito de ser respeitado por seus educadores;
III
- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias
escolares superiores;
IV
- direito de organização e participação em entidades estudantis;
V
- acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se
vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo
de ensino da educação básica.
RESOLVENDO A QUESTÃO:
Com
base nos fundamentos acima expostos, analisemos cada uma das alternativas para
identificar a correta.
A)
o direito de escolher as disciplinas que quer cursar no Ensino
Fundamental.
Errada! Esse não consiste em um direto da criança e do adolescente previsto
no ECA. As disciplinas cursadas no Ensino Fundamental compõem uma matriz
curricular estabelecida por regulamentação do Ministério da Educação, por meio
do Conselho Nacional de Educação.
B)
condições diferenciadas para o acesso e permanência na escola.
Errada! O correto, previsto no ECA no art. 53, I, seria: igualdade
de condições para o acesso e permanência na escola.
C)
o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental em qualquer idade.
Errada! Embora a Educação Básica seja um direito de todos, há idades
regulares e de matrícula obrigatória. A educação infantil é ofertada de 0 a 5
anos de idade, sendo o pré-escolar (de 4 a 5 anos) obrigatório. Já o ensino
fundamental é obrigatório e ocorre de 6 a 14 anos de idade. Além disso, perceba
que a questão está cobrando os termos do art. 53 do ECA, e essa alternativa não
está prevista no referido dispositivo.
D)
processos de avaliação da aprendizagem de caráter somativo.
Errada! Não há essa previsão no art. 53 do ECA. A informação relativa
à avaliação que consta expressa é a seguinte: direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às
instâncias escolares superiores (art. 53, III).
E)
o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Certa! Está de acordo
com o art. 53, V, do ECA. Vejamos: “acesso
à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas
no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de
ensino da educação básica".
Gabarito do Professor: Letra E.