A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e as formas de extinção dos atos administrativos.
A anulação dos atos administrativos ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.
A revogação dos atos administrativos ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados por outros poderes. O Poder Judiciário até pode revogar os seus próprios atos administrativos, praticados no exercício da sua função administrativa. No entanto, cabe ressaltar que a questão e a alternativa devem indicar bem essa possibilidade, devendo constar expressamente essa informação. Do contrário, se não constar expressamente essa informação e possibilidade, como é o caso desta alternativa, esta estará errada.
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Ao constar a expressão "Administração", esta alternativa indica que os atos administrativos só podem ser revogados, quando qualquer dos poderes estiver no exercício da função administrativa, o que está correto, já que, sob a ótica legislativa e jurídica, não pode haver revogação de atos administrativos. A meu ver, até é possível pleitear um recurso contra esta questão, mas, por as demais alternativas estarem todas bem incorretas e a ideia desta alternativa estar correta, não vejo a possibilidade de um provimento de um eventual recurso.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos explanados nas alternativas "a" e "b".
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado, os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, porque o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então.
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos explanados nas alternativas "a" e "b" e pelas explicações destacadas no início deste comentário.
GABARITO: LETRA "B".
GAB ( b )
é entendimento majoritário que a revogação é privativa da administração,noutras palavras, só cabe ao judiciário análise de legalidade tanto de atos discricionário quanto vinculados.
B) só pode ser realizada pela Administração
É QUE PREVALECE.
C) O poder judiciário não pode revogar ato administrativo ( regra)
D) Anulação> atos ilegais de efeitos insanáveis -efeitos = ex-tunc (retroativos)
Revogação> recai sobre atos legais ( inoportunos ou inconvenientes) - efeitos = ex-nunc ( prospectivos )
E) A revogação não recai sobre atos ilegais.