Questão 3954796

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário - Suporte ao Usuário de Informática
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Amazonas; Legislação do Estado do Amazonas

Ainda tendo como referência a legislação institucional e a do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item subsequente.

Tanto magistrados como estagiários e trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário têm assegurada a possibilidade de uso do nome social, em seus registros funcionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO.

• Nome social se refere à designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

  Por exemplo, uma pessoa que foi registrada com José Silva, mas se entende e se identifica como Laura Silva.

  A pessoal que deseja incluir o nome social no Cadastro de Pessoa Física, deverá comparecer a uma unidade de atendimento d receita Federal do Brasil e solicitar a inclusão do nome social no CPF. Esse procedimento é realizado de forma imediata e o nome passará a fazer parte do CPF, acompanhado do nome.

• Todos tem assegurada a possibilidade de uso do nome social.

  Ex: O Transgênero, pessoa que não se identifica psiquicamente com seu gênero biológico, se assim desejar, pode independente de cirurgia de redesignação sexual ou da realização de tratamentos hormonais, solicitar a alteração de seu prenome e de seu gênero (sexo) diretamente no registro civil, bem como sobre seus registros funcionais.