Questão 3957034

• Banca: CIEE
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2018
• Provas: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Considerando-se o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre o direito à convivência familiar e comunitária, analisar os itens abaixo:

I - A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

II - A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

• A. Os itens I e II estão incorretos.
• B. Somente o item I está correto.
• C. Somente o item II está correto.
• D. Os itens I e II estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

  Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

  gabarito D

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

  I - A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

  Correto, nos termos do art. 19-A, caput, ECA: Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

  II - A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

  Correto, nos termos do art. 19-B, caput, ECA: Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

  Portanto, os itens I e II estão corretos.

  Gabarito: D

• CUIDADO

  A conduta também é prevista como infração administrativa

  Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: 

  Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais)