O enunciado da questão traz as características de um órgão e pede que o candidato reconheça de qual se trata. As características trazidas estão estampadas na redação do art. 131 da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Veja:
Art. 131 ECA: o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.
Detalhando essas características do Conselho Tutelar previstas no ECA:
• Permanência: enquanto a ordem jurídica atual estiver em vigor, o Conselho Tutelar existirá, não podendo ser extinto.
• Órgão autônomo: o Conselho Tutelar não precisa de autorização de outro órgão para que suas deliberações sejam cumpridas; ele próprio tem força para fazer cumprir.
• Órgão não jurisdicional: o Conselho Tutelar não é órgão do Judiciário, não é presidido por um juiz, mas é composto por conselheiros (populares eleitos).
GABARITO: A