ID 3963586 Banca VUNESP Órgão AVAREPREV-SP Ano 2020 Provas VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Técnico Previdenciário Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Avaré (São Paulo) Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município De acordo com a Lei Municipal no 315/1995, é correto afirmar que Alternativas os cargos isolados são destinados exclusivamente para os cargos em comissão. os cargos de carreira podem ser de provimento efetivo ou temporário. as atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei ou resolução criadora do cargo ou em decreto regulamentar. quando se tratar de funções de chefia ou direção, será vedado atribuir ao funcionário público encargos diversos daqueles relativos ao seu cargo. nos casos de readaptação do funcionário público, a lei veda quaisquer outros serviços diversos ao cargo. Responder