- ID
- 3963604
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- AVAREPREV-SP
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Uma servidora pública municipal considerou que o seu
enquadramento no cargo foi feito em desacordo com as
normas da Lei Complementar no
126/2010.
Nesse caso hipotético, ela poderá, a contar da data de
publicação das listas nominais de enquadramento,