- ID
- 3963898
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Direito Urbanístico
- Assuntos
De acordo com o art. 10 do
Código de Posturas Municipal,
____________________ é o instrumento pelo
qual a autoridade municipal dará início ao
procedimento de aplicação das penalidades
previstas naquele Código e das demais
disposições legais.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do trecho acima.