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Cidadania Regulada: É um tipo de cidadania que se construiu no Brasil a partir de
1930 que estipulava regras e pré-requisitos para a aquisição dos direitos de cidadão.
Esse tipo de inclusão social levou em consideração o modelo de sociedade existente
na época, que por sua vez guardava vínculos muito próximos com o Brasil Colônia,
impedindo assim que as riquezas fossem plenamente exploradas. Por esta razão, o
Estado adotou medidas para viabilização da cidadania por meio de um conjunto de
normas e valores políticos, organizando assim um sistema de estratificação
ocupacional definido por norma legal. Ou seja, eram cidadãos aqueles que tinham
qualquer ocupação reconhecida e definida na lei. A cidadania passou a ser
referenciada tendo como base três elementos: a regulamentação da profissão; a
associação compulsória a um sindicato e a carteira profissional de trabalho. Os que
não possuíam profissão regulamentada não eram considerados cidadãos e recebiam
amparo da assistência social, que era feita através das Igrejas e da filantropia.
Fonte: http://www.enap.gov.br/downloads/ec43ea4fglossario_Maria_Lucia_Werneck.pdf
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Os elementos que definiriam a cidadania nesse contexto seriam: a
sindicalização, que cada vez mais era cooptada pelo Estado; a carteira de
trabalho, que o autor afirma ter se tornado a certidão de nascimento cívica do
trabalhador; e a regulamentação das profissões, que segregaria os
trabalhadores regulamentados dos não regulamentados, “os direitos dos
cidadãos são decorrência dos direitos das profissões e as profissões só
existem via regulamentação estatal” (Souza, 1987, p. 69), fundamentava-se
assim uma relação em que o Estado definia quem eram os cidadãos, através de sua profissão.
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questão muito bem formulada no que se refere a cidadnia regulada, quando afirma que o direito do cidadão se restringe aos direitos do lugar que ocupa no processo produtivo. Ou seja se é trabalhador operario tem que ficar limitado a aquele mundo controlado nao pode buscar a emancipação e a cidadania ampla. Bem foi assim quem interpretei.
Forte Abraço e Venceremos , até a vitória sempre.
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O termo "cidadania regulada" expresso por Wanderley Guilherme dos Santos (Cidadania e Justiça. 3ª edição. Rio de Janeiro: Campus, 1994) consiste na restrição do acesso a proteção social brasileira para somente para aqueles que possuem alguma profissão e fazem parte de alguma categoria profissional que é reconhecida e regulamentada pelo Estado e que, certamente, encontram-se numa posição econômica e política de interesse, isto é, possuem lugar importante no processo produtivo. Assim, teriam acesso ao conjunto de direitos trabalhistas e previdenciários aqueles trabalhadores com profissões regulamentadas pelo Estado e, portanto, os autônomos, domésticas, trabalhadores rurais e informais, dentre outros que constituem grande parcela dos trabalhadores, estariam excluídos do sistema de proteção social. Além de segregar os trabalhadores, essa cidadania seletiva e excludente (cidadania regulada) era também uma forma de hifenização da própria classe trabalhadora e pulverização de suas lutas.
RESPOSTA: CERTO
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Com a Revolução de 1930, inaugura-se uma nova ordem na política brasileira que permaneceria até a década de 1980, a saber: a ordem ou a cidadania regulada. O Estado brasileiro começa, então, a interferir diretamente na esfera da produção e na questão social. Se isso significou, por um lado, um avanço em comparação ao vácuo institucional anterior (uma vez que a criação de vários direitos trabalhistas coibiu os excessos do processo de produção), por outro lado, reforçou a possibilidade de o Estado conter as pressões do operariado (domesticando, assim, seus sindicatos mais combativos). Em certo sentido, as relações de trabalho que se resolviam privadamente passaram agora a ser reguladas e decididas pelo aparato estatal. A legislação trabalhista passava a premiar aqueles segmentos inseridos na ordem regulada por meio de incentivos e benefícios sociais, punindo, ao mesmo tempo, aqueles trabalhadores e organizações sindicais não regularizados e não inseridos no novo marco institucional. O aspecto determinante seria a vinculação das políticas sociais, concernentes ao problema da equidade, ao processo de acumulação.
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Questão similar cespe/2010
Até a Constituição Federal de 1988, a política social brasileira tinha por característica o acesso a algumas medidas de proteção social apenas pela parcela da população que se encontrava formalmente no mercado de trabalho, configurando-se o que alguns autores denominam de cidadania regulada.
Questão similar cespe/2011
O termo cidadania regulada relaciona-se à estratificação ocupacional e vincula cidadania a profissão regulamentada. Para a concepção subjacente a esse termo, os direitos do cidadão restringem-se aos direitos do lugar que ocupa no processo produtivo, tal como reconhecido por lei.