Questão 396478

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

Com base na legislação que diz respeito a criança e o adolescente, julgue os itens subsequentes.

O produto do trabalho efetuado pelo adolescente, na condição de aprendiz, não deve ser vendido, para não descaracterizar a natureza pedagógica da atividade laboral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: ERRADO
  
           A venda do produto do trabalho efetuado pelo adolescente não descaracteriza a natureza pedagógica da atividade laboral.
  
            Nesses termos, artigo 68 da CLT.
  
         Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

  § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

  § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

• O produto do trabalho efetuado pelo adolescente, na condição de aprendiz, não deve ser vendido, para não descaracterizar a natureza pedagógica da atividade laboral.   - ERRADA - somente o adolescente com 14 anos de idade está autorizado, pela lei, a exercer atividade profisisonal. E esta, será realizada na forma de aprendizagem, nos termos o ECA (art. 60 a 69). A aprendizagem, por sua vez, será desenvolvida visando a formação técnico-profissional do adolescente, primando por um caráter eminentemente educacional, voltado ao desenvolvimento pessoal e social. Nesses termos, a eventual remuneração percebida pelo adolescente, bem como a participação na venda dos produtos de seu trabalho não interferirão a ponto de descaracterizar o fim educativo a que ele se presta.
  
  Bons estudos e boa sorte! 
   
• Somente uma pequena correção ao comentário da colega Alessandra. 
  
  O art. 68 acima citado refere-se a lei nº 8.069/1990 - ECA - e não a CLT, como afirmado. Veja:
  Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
  § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
  § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo. 

• A justificativa da alternativa encontra-se no art. 65 da Lei 8.069/90 que traz o direito do aprendiz em ter assegurados os direitos trabalhistas, dentre eles o direito uma contraprestação pelos serviços realizados, mesmo havendo precedência ao critério educacional. Havendo ainda previsão desta proteção nos arts. 7, XXX, CF e Art. 428, § 2º, CLT – proibição de discriminação da diferença de salários. Receberá portanto o salário mínimo hora, na mesma proporção dos trabalhadores adultos.
  

  
  

  Sob o critério técnico o art. 68 da Lei 8.069/90 informa sobre o TRABALHO EDUCATIVO, essencialmente e plenamente educativo. Trata-se de atividade laboral em que a exigência pedagógica relativa ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, não havendo relação de emprego.

  
  

  Possui duas características, sendo a primeira sue caráter pedagógico que prevalece sobre o produtivo, em segundo informando que o caráter pedagógico deve estar relacionado com o desenvolvimento pessoal e social do adolescente.
  

  
  

  O Trabalho é desenvolvido a partir de um programa social organizado, através de entidade governamental ou,entidade não governamental sem fins lucrativos. Este  programa social deve estar inscrito perante o conselho municipal dos direitos da criança e adolescente e a permissão deve ser renovada a cada dois anos.

  
  

• Errado,    loreDamasceno.

• Se o produto do trabalho efetuado pelo adolescente, na condição de aprendiz, for vendido não será descaracterizada a natureza pedagógica da atividade laboral.

  Art. 68, § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

  Gabarito: Errado