ID 3967063 Banca UECE-CEV Órgão Prefeitura de Sobral - CE Ano 2018 Provas UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Fiscal de Urbanismo e Meio Ambiente Disciplina Direito Urbanístico Assuntos Direito de Construir Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir O documento fornecido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado, autorizando o uso da edificação chama-se Alternativas habite-se. alvará. as built. averbação. Responder