Resposta: C
Definição: O PPA estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Despesas de capital: não correntes, tais como investimentos, inversões e amortizações.
Despesas decorrentes das de capital: surgem em função da criação das primeiras, pessoal e custeio.
Programas de duração continuada: despesas que se estendem por período superior a um ano.
Forma regionalizada: a aplicação dos recursos deve ser orientada a reduzir a desigualdade entre as regiões, segundo critério populacional.
Outros aspectos: orienta a elaboração da LDO e da LOA, bem como outros planos e programas.
Fontes: CF/88 - Art. 165.
Professor Orion Platt Netto
Gabarito: C
Plano Plurianual - PPA
Encontram-se, na literatura orçamentária e financeira, indicações de alguns problemas relacionados com o funcionamento do modelo orçamentário acima descrito. Decorrem, em sua maioria, da inexistência da lei complementar mencionada no § 9º do art. 165 da CF.
Em relação ao PPA, a primeira questão que pode ser colocada neste contexto se refere ao entendimento da expressão "de forma regionalizada". Sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de "redução das desigualdades regionais" (§ 7º do art. 165 da CF 88). Ou seja, sendo apresentado de forma regionalizada, o plano permitirá ser devidamente avaliado em relação àquele objetivo.
Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento>
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