Gabarito: A
Lei Orçamentária Anual - LOA
A lei orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos. Reza o § 5º do artigo 165 da Constituição de 1988:
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento>
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima receitas e fixa despesas materializando o orçamento, após um processo de planejamento orçamentário que se inicia pelo Plano Plurianual (PPA) - lei orçamentária mais abstrata -, que é afunilado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece, dentre outros temas, as metas e prioridades para atividade financeira da Administração Pública, culminando com a elaboração LOA, que deve observar o PPA e a LDO.
A LOA permite a identificação das fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos, na medida em que deve estabelecer de forma bem discriminada as receitas e despesas (princípio da especificação), o que viabiliza uma análise minuciosa do orçamento, assegurando maior transparência e controle da atividade financeira do Estado, com a identificação precisa de onde/quem vem o recurso e para onde/quem vai.