Questão 3967252

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Controlador Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Assinale a melhor definição do Princípio do Julgamento Objetivo nas Licitações:

• A. Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
• B. O qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.
• C. Julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas.
• D. Deve-se compatibilizar o interesse coletivo e o interesse privado, por exemplo, nos casos de certame licitatório, buscando-se um procedimento justo visando o bem comum, lembrando que em caso de divergência prevalecerá a supremacia do interesse público.

Gabarito: C

Comentários

• Questão versa sobre os princípios norteadores fundamentais do procedimento licitatório, devendo o candidato assinalar a alternativa que mencione a definição do Princípio do Julgamento Objetivo. Examinemos alternativa por alternativa:

  Alternativa “a” incorreta. Essa afirmação se amolda ao Princípio da Legalidade. Na lição do Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 248): “O princípio da legalidade é talvez o princípio basilar de toda a atividade administrativa. Significa que o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que se cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é que, em última instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos”.

  Alternativa “b” incorreta. Aqui, temos o Princípio da Impessoalidade. “Indica que a Administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica” José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 248).

  Alternativa “c” correta. Aqui, a fisionomia do Princípio do Julgamento Objetivo é exposta. Sobre ele, o Mestre José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 251), assim consigna: “O princípio do julgamento objetivo é corolário do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Consiste em que os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da competição”.

  Alternativa “d” incorreta. Essa afirmação consagra o Princípio da Finalidade, “segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso sempre uma atuação discriminatória” José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 21).

  GABARITO: C.

  Referência:

  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 21; 248; 251.  

• O julgamento das propostas será objetivo, devendo a comissão de licitação ou o responsável pelo convite realiza-lo em conformidade com os tipos de licitação, os criterios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

  Esse principio, como se pode observar critérios subjetivos no julgamento das propostas.

  Dirley da cunha junior, Juiz Federal.

• • Princípio do Julgamento Objetivo: Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração.

• Julgamento objetivo se baseia em "termos específicos de propostas"? Como é isso?

• LETRA C

• gab.C

  JULGAMENTO OBJETIVO - o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas - não é permitido utilizar fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração

• Este princípio almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

• gab c, este princípio afasta o discricionarismo.