Questão 3968224

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2016
• Provas: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Nutricionista
• Disciplina: Saúde Pública
• Assuntos: Modelo Assistencial e Financiamento do SUS; Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, mas para receberem tais recursos, os municípios deverão preencher os requisitos previstos no artigo 4º da Lei nº 8142/90. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

• A. Os municípios deverão contar com uma contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
• B. Os municípios deverão contar com uma quantidade mínima de atendimentos de saúde estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
• C. Os municípios não recebem dinheiro diretamente do FNS.
• D. O não atendimento pelos Municípios dos requisitos legais não evita o recebimento direto dos recursos do FNS.

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 8142/90

  Art. 4º - Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:  

  I - Fundo de Saúde; 

  II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990; 

  III - plano de saúde; 

  IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do art. 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

  V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; 

  VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de (dois) anos para a sua implantação.