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ID
3969556
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Pertencente a estrutura do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) e tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    CONSELHO SUPERIOR: Conselho de Governo;

    ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);

    ÓRGÃO CENTRAL: Ministério do Meio Ambiente (MMA);

    ÓRGÃOS EXECUTORES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis- IBAMA e Instituto de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes;

    ÓRGÃOS SECCIONAIS: Órgãos ou entidades estaduais

    ÓRGÃOS LOCAIS: Entidades municipais

  • Órgão Superior: Conselho de Governo - "SUPER CONGO";

    Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA - "Consul delibera no CONAMA";

    Órgão central: Ministério do Meio Ambiente - "centro do MMA";

    Órgão executor: IBAMA e ICMBIO - "Executa o IBAMA e o ICMBIO"

    Órgãos Seccionais: Órgãos amb. estaDUAL - "SECDUAL"

    Órgãos Local: órgão MUNicipal - "LOMUN"

  • ÓRGÃOS

    SUPERIOR - CONSELHO DE GOVERNO

    CONSULTIVO E DELIBERATIVO- CONAMA

    CENTRAL- SECRETARIA MA

    EXECUTORES - IBAMA e ICMBIO

    SECCIONAIS - ESTADUAIS

    LOCAIS- MUNICIPAIS

  • DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

    Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

    I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;                

    II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;           

    III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;               

    IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;              

    V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;                

    VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;                

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é o órgão que tem a função de assessorar o Presidente da República. Vejamos:

    a) Órgão Superior:

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O Conselho de Governo é o órgão superior encarregado de assessorar o Presidente da República. Inteligência do art. 6º, I, PNMA: Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais

    b) Órgão consultivo e deliberativo central: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

    Errado. O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo, nos termos do art. 6º, II, PNMA: Art. 6º, II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;   

    c) Órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

    Errado. A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República é órgão central e a sua finalidade é a de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e diretrizes para o meio ambiente, nos termos do art. 6º, III, PNMA: Art. 6º, III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;   

    d) Órgãos Superiores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes

    Errado. O único órgão superior é o Conselho de Governo. O IBAMA e o Instituto Chico Mendes são órgãos executores, nos termos do art. 6º, IV, PNMA: Art. 6º, IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;     

    Gabarito: A