Questão 3969571

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Guarda Municipal Ambiental
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Com base na Lei nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta que é uma competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais.

• A. Estabelecer parcerias somente com os órgãos estaduais e Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.
• B. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, sem adoção de medidas educativas e preventivas.
• C. Atuar somente em pequenos eventos, não tendo competência auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.
• D. Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

Gabarito: D

Comentários

• Gab ( D )

  a) ❌ Art. 4º, X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

  b) ❌ VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

  c)❌  XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários;

  d) ✔ IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

• Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

  IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;