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A questão exige conhecimento da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92, em especial das modalidades de atos de improbidade administrativa.
Analisando os itens.
Item I: correto. “Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado” é considerado ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, III, da LIA.
Item II: correto. “Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem” é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, V, da LIA.
Item III: incorreto. “Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público” é considerado ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VII, da LIA. Perceba que a alternativa afirmou que havia PROPORCIONALIDADE (e não desproporcionalidade) na evolução do patrimônio ou renda do agente público, o que torna a alternativa incorreta.
Logo, os itens I e II estão corretos.
Gabarito: Letra A.
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Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
o gabarito não está errado.
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Questãozinha detalhista!
Proporcional na III matou. Deveria ser desproporcionalidade
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Pega ratão na palavra "desproporcional". Questão voltada para detalhes e não necessariamente para avaliar o conhecimento do candidato.
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GABARITO -A
Assertiva > III. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público..
LIA - VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
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Vejamos cada assertiva, devendo-se identificar os comportamentos que constituem ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito, os quais encontram-se elencados no art. 9º da Lei 8.429/92.
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a alienação, permuta ou locação de bem
público ou o fornecimento de serviço por ente estatal
por preço inferior ao valor de mercado.
CERTO
De fato, cuida-se aqui de ato ímprobo previsto dentre os que importam em enriquecimento ilícito, devidamente estabelecido no art. 9º, III, da Lei 8.429/92.
II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática
de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de
contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade
ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
CERTO
Novamente, a hipótese é mesmo de ato de improbidade capaz de ocasionar enriquecimento ilícito, conforme previsão expressa no art. 9º, V, da Lei 8.429/92.
III. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de
qualquer natureza cujo valor seja proporcional à
evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
ERRADO
Em rigor, apenas constitui ato de improbidade sinalizador de enriquecimento ilícito a aquisição de bens de
qualquer natureza cujo valor seja desproporcional (e não proporcional, como dito pela Banca) à
evolução do patrimônio ou à renda do agente público. No ponto, confira-se o teor do art. 9º,
"Art. 9º (...)
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução
do patrimônio ou à renda do agente público;"
Assim sendo, equivocada esta última assertiva, razão pela qual apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Gabarito do professor: A
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proporcional ! kkkkkkkkkkkkkkkkkk
questão fácil perdida nº 121212134453
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Prefixo maldito kkkk