Questão 3972043

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Prefeitura de Sobral - CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, NÃO se refere

• A. à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
• B. à isenção tributária, pela União, de impostos que sejam de competência dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
• C. ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
• D. ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B, NÃO ASSINANTES

  REFERE-SE DO SIMPLES NACIONAL- art 146 CF e Lei complementar 123.

  Cadastro nacional único, Regime de tributação unificado, centralizado, que poderão ser compartilhado e fiscalizado por entes

  Tributos como:

  ISS

  IRPJ

  IPI

  CSLL

  COFINS

  PIS / PASEP

  CPP

  ICMS

  Erro da questão

  isenção

  Correto Seria

  Eliminação, redução e simplificação das obrigações

• lembrei disto:

  Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.