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Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
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A - ERRADO: Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
B - ERRADO: Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Como ver, o artigo não menciona nada de poder DECISÓRIO.
C - ERRADO: Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. Ou seja, não há nada de TEMPO INDETERMINADO.
D - ERRADO: Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. Não existe esta de ERGA OMNES.
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Olha, estou com Alex...
Uma vez que a questão cobra letra fria da lei, o termo "tempo indeterminado" tem caráter interpretativo e não consta, expressamente, na norma.
De igual maneira, se considerarmos a interpretação do dispositivo como critério, a alternativa A poderia ser considera correta, afinal "órgão ou entidade a que se destinam" deve ser entendido como entidade vinculada as esferas administrativa, controladora e judicial, o que, analisando apenas tal expressão, tornaria essa alternativa correta. O que torna, no entanto, a alternativa A incorreta, é o termo: "poderão ter caráter vinculante", quando o parágrafo único do artigo 30 uso o termo "terão". Determinante para entendimento normativo.
Tudo isso pra dizer que, responderia a letra C, por ser a mais correta dentre todas, mas, sob o meu ponto de vista, não há gabarito correto. Questão totalmente passível de recurso.
Trazer todas essas vertentes não é fazer confusão, é tornar o estudo o mais amplo possível, o que é essencial pra quem almeja nomeação.
Espero ter ajudado. Bons estudos, pessoal! :D
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parágrafo único do art. 30 da LINDB: Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão
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Art. 30. Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
O tempo indeterminado está implícito na expressão "até ulterior revisão", ou seja, enquanto não for revisado o conteúdo, dos regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, terá efeito vinculante por tempo indeterminado.
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A questão exige conhecimento quanto às disposições da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - que estabelece regras sobre a aplicação das normas em geral.
Pois bem, neste caso específico, deve-se ater ao texto do art. 30 da LINDB, vejamos:
"Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão".
Observa-se, então, que a LINDB estabelece que as autoridades públicas tem o dever de propiciar, na aplicação das normas, a segurança jurídica, inclusive valendo-se de regulamentos, súmulas administrativas e respostas consultivas.
O parágrafo único, por sua vez, deixa claro que, quando estiverem atuando desta forma, os atos editados pelas autoridades públicas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até que haja decisão em contrário, se houver.
Sabendo disso, deve-se destacar a alternativa correta:
A) Como visto, o caráter vinculante dos atos das autoridades públicas está relacionado com os órgãos ou entidades a que aqueles atos se destinam. Ademais, por serem atos do poder público, eles tem força administrativa, logo, a afirmativa está incorreta.
B) O art. 30 da LINDB deixa claro que suas disposições se aplicam a qualquer autoridade pública, não havendo restrição quanto à existência de poder decisório, portanto, a assertiva está incorreta.
C) A afirmativa está correta, em consonância com o parágrafo único explicado acima. Como visto, os atos em questão estão sujeitos à revisão, no entanto, permanecem com a força vinculante até que isso ocorra, ou seja, o caráter vinculante tem tempo indeterminado de duração.
D) A eficácia erga omnes implicaria em que a força vinculante dos atos se aplicasse a qualquer um, isto é, "contra todos", o que não é o caso em tela, já que, como visto, o caráter vinculante está relacionado ao órgão ou entidade a que os atos editados pela autoridade pública se destinam. Dessa forma, a assertiva está incorreta.
Gabarito do professor: alternativa "C".
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Você errou!
Em 04/01/21 às 17:58, você respondeu a opção D.
Você errou!
Em 28/12/20 às 18:00, você respondeu a opção D.
Você errou!
Em 07/12/20 às 17:40, você respondeu a opção D.
Você errou!
Em 25/11/20 às 16:11, você respondeu a opção D.
Difícil!
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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que esses instrumentos
Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
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Uma observação quanto a letra A
Eu acho, que pra além do que os amigos escreveram a alernativa A possui outra incorreção. Simples súmulas não podem ter caráter vinculante em relação ao poder judiciário na sua função fim, pois as súmulas, via de regra, são sistemas de orientação interpretativa, não possuem efeito vinculante em relação ao judiciário no exercício da justidição.