Questão 3972568

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara de Capanema - PA
• Ano: 2017
• Provas: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Capanema (Pará); Lei nº 6.258 de 2008 - Código Tributário do Município

Segundo o Código Tributário do Município de Capanema, Lei 6.258/2008,

• A. a imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação está prevista no art. 7º, I, como isenção.
• B. a imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação, por ter previsão constitucional, consta na Lei 6.258/2008, como imunidade.
• C. a isenção, prevista no art.7º, I, está em desacordo com o art.150, VI, “a”, da Constituição Federal.
• D. a isenção, prevista no art.7º, I, é inconstitucional, porque fere o art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

Gabarito: A