ID 3973576 Banca FCM Órgão Prefeitura de Tabuleiro - MG Ano 2017 Provas FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Enfermeiro FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Farmacêutico FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Médico - Clinico Geral FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Nutricionista FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Pedagogo Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Tabuleiro (Minas Gerais) Lei Orgânica do Município de Tabuleiro A Lei nº 386/2004, que institui a Lei Orgânica do Município de Tabuleiro, determina que Alternativas os atos de instituir e de arrecadar os tributos municipais, de aplicar sua receita, de prestar contas e de publicar balancetes são de competência privativa do Município. o uso de bens municipais por terceiros, nas hipóteses em que não houver interesse público justificado, deverá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização. cabe à Câmara dos Vereadores a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços. a aquisição de bens imóveis por permuta independerá de prévia avaliação e de autorização legislativa. Responder