Questão 3973576

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG
• Ano: 2017
• Provas: FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Enfermeiro; FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Farmacêutico; FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Médico - Clinico Geral; FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Nutricionista; FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tabuleiro (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Tabuleiro

A Lei nº 386/2004, que institui a Lei Orgânica do Município de Tabuleiro, determina que

• A. os atos de instituir e de arrecadar os tributos municipais, de aplicar sua receita, de prestar contas e de publicar balancetes são de competência privativa do Município.
  
• B. o uso de bens municipais por terceiros, nas hipóteses em que não houver interesse público justificado, deverá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização.
  
• C. cabe à Câmara dos Vereadores a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.
  
• D. a aquisição de bens imóveis por permuta independerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.
  

Gabarito: A