Questão 3973996

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais

Constitui causa de exclusão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:

• A. prescrição.
• B. decadência.
• C. imunidade.
• D. anistia.
• E. parcelamento.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  A) prescrição > Extingue o crédito tributário;

  B) decadência > Extingue o crédito tributário;

  C) imunidade > É uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada;

  D) anistia > Exclui o crédito tributário;

  E) parcelamento > Suspende o crédito tributário.

• CORRETA: D

  CTN- Código Tributário Nacional

  Art. 175. Excluem o crédito tributário:

  I - a isenção;

  II - a anistia.

  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

  ANTES do lançamento:

  Isenção: dispensa o tributo;

  Anistia: dispensa a multa