Questão 397519

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Engenheiro - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que dispõe sobre o instituto da licitação, julgue os itens a seguir.

Se a administração pública iniciar procedimento licitatório cujo objeto seja bem sem similaridade ou bem de marca, características ou especificações exclusivas, a licitação será inválida, considerando-se que a lei veda, em caráter absoluto, a inclusão, no objeto da licitação, de bens e serviços sem similaridade ou de marcas e especificações exclusivas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 7^o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

  I - projeto básico;

  II - projeto executivo;

  III - execução das obras e serviços.

  § 5^o  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• Só complementando o comentário da colega acima, o erro da questão está em afirmar o "caráter absoluto" já que a letra da lei já respalda a ressalva de necessidade de licitação no caso de produtos que, aparentemente, pode ter condições de disputa licitatória mesmo que, aparentemente, não possuam simililares.
  
  Item errado
• Pra facilitar...Quando é beme xclussivo só um fabricante produz não sendo possível competir é INEXIGIBILIDADE.
• VEDAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE MARCAS:
  
  É vedada a imposição de marcas de bens ou serviços a serem adquiridos pela Administração, como consequência do princípio da isonomia, devendo o instrumento convocatório apresentar as especificações de bens e serviços que atendam ao interesse da Administração, e não restringindo-se a determinada marca.
  
  O Art. 15, §7º da Lei nº 8.666/93 é o que veda a indicação de marca de bens a serem comprados, entretanto, o art. 15, I, prevê que "as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas", ou seja, a Administração poderá se referir expressamente a determinado modelo de bem a adquirir quando, motivadamente, essa exigência for interessante, trazendo-lhe economia em manutenção ou assistência técnica.
  
  Fonte: Manual de Direito Administrativo (Gustavo Mello Knoplock) - 5ª edição - Pág: 343

• Questão erra ao falar "em caráter absoluto", outras ajudam a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo

  Disciplina: Administração de Recursos Materiais | Assuntos: Compras; 

  Na administração pública, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou, ainda, caso o fornecimento de tais materiais e serviços seja feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo

  Disciplina: Administração de Recursos Materiais | Assuntos: Licitações; 

  É proibida a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo em casos específicos previstos em legislação.

  GABARITO: CERTA.

• O termo "em caráter absoluto" deixa a questão errada!

• Há casos em que a padronização é necessária. Ex: viatura policial.