Questão 3975742

• Banca: UNIMONTES
• Órgão: Prefeitura de Jaíba - MG
• Ano: 2017
• Provas: UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar:

• A. Deve ser enviado ao Legislativo até final do mês de agosto de cada ano.
• B. Deve ser enviado ao Legislativo até final do mês de janeiro de cada ano.
• C. Deve ser enviado ao Legislativo até final do mês de abril de cada ano.
• D. Deve ser enviado ao Legislativo em até 30 dias depois de elaborado.

Gabarito: C

Comentários

• Apesar de o gabarito da questão assinalar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviada ao Legislativo até final do mês de abril de cada ano, tal assertiva não se mostra propriamente correta. Vejamos:

  Em primeiro lugar, não é a LDO que é encaminhada ao Legislativo, mas sim seu projeto.

  Em segundo, o encaminhamento deve ocorrer, não até o final do mês de abril, mas até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. Na prática, até 15/4 (vide art. 35, §2º, II, do ADCT).

• GAB: C

  Mas como o colega disse acima, eu também achei estranho...

  PPA - Encaminhado até 31/08 Devolvido até 22/12

  LDO - Encaminhado até 15/04 Devolvido até 17/07

  LOA - Encaminhado até 31/08 Devolvido até 22/12