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A: Dano ao erário
B: Enriquecimento ilícito
C: Atentar contra os princípios da ADM
D: Dano ao erário
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Colegas, segue o link para nos manifestarmos oficialmente sobre a PEC 32/2020 que trata sobre a Reforma Administrativa. Acesse a página da Câmara e clique em
"Discordo Totalmente": forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083/resultado
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GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES.
#NAOAREFORMAADMINISTRATIVA.
#ESTABILIDADESIM.
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Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.
Cabe ressaltar que a LIA traz rol exemplificativo de condutas que podem ser consideradas atos de improbidade. De forma resumida, são 4 (quatro) as modalidades de atos considerados ímprobos:
1-Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º, da LIA);
2-Atos de improbidade que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA);
3-Atos de improbidade que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA);
4-Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA).
Analisando as alternativas.
Letra A: incorreta. A conduta narrada configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário público, nos termos do art. 10, II, da LIA: “Art. 10 (...) II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie”.
Letra B: incorreta. A conduta narrada configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, IV, da LIA: “ Art. 9º (...) IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades”.
Letra C: correta. Trata-se de ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da administração pública, como pedido pelo comando. Vejamos o que dispõe o art. 11, VII, da LIA: “Art. 11 (...) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço”.
Letra D: incorreta. A conduta narrada configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário público, nos termos do art. 10, IV, da LIA: “Art. 10 (...) IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado”.
Gabarito: Letra C.
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GABARITO -C
Dicas para resolução..
a) Prejuízo ao erário
No Prejuízo ao erário eu não estou tirando vantagem , mas ajudo de alguma forma alguém a obter.
Art. 10 , II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
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b) No ato de enriquecimento ilícito o agente sempre tira alguma vantagem...
Art. 9, IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
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c) No Art. 11 lembre-se do fuxiqueiro .. " Revelar " o fuxiqueiro sempre se dá mal...
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d) prejuízo ao erário
eu não estou tirando vantagem , mas ajudo de alguma forma alguém a obter.
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GABARITO: LETRA C
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
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Vejamos cada opção:
a) Errado:
Cuida-se de ato de improbidade causador de danos ao erário, conforme previsão contida no art. 10, II, da Lei 8.429/92:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas
no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens,
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no
art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie;"
b) Errado:
A hipótese aqui é de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, conforme art. 9º, IV, da Lei 8.429/92:
"Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão
do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas
no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou
material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades
mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados
ou terceiros contratados por essas entidades;
c) Certo:
Realmente, trata-se de ato que atenta contra os princípios da administração pública, consoante art. 11,
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva
divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço."
d) Errado:
Novamente, trata-se de ato causador de lesão ao erário, na linha do que estabelece o art. 10, IV, da Lei 8.429/92:
"Art. 10 (...)
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do
patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a
prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;"
Gabarito do professor: C
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GABARITO: LETRA C
- Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
- VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- No Prejuízo ao erário = eu não estou tirando vantagem , mas ajudo de alguma forma alguém a obter.
- No ato de enriquecimento ilícito = o agente sempre tira alguma vantagem...
- Prejuízo ao erário = eu não estou tirando vantagem , mas ajudo de alguma forma alguém a obter.