RESPOSTA: Letra D
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
[...]
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
[...]
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
A questão trata do Direito do Consumidor, exigindo, especificamente, conhecimento sobre as práticas abusivas previstas nos arts. 39 a 41 do CDC.
Pois bem, conforme art. 39, inciso III e parágrafo único, temos que:
"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(...)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
(...)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento".
O caso narrado no enunciado conta a história de Maria que recebeu, sem solicitação, revistas em sua casa, e agora, ante à sua negativa de assinatura, está sendo cobrada pelas unidades.
Passemos, então, à análise das alternativas, a fim de encontrar a que está correta:
A) Conforme visto no § único acima transcrito, inexiste obrigação de pagamento, não havendo imposição de prazo para que o consumidor exerça esse direito. Isto é, o envio de produtos não solicitados são considerados amostra grátis, logo, a assertiva está incorreta.
B) Está incorreta a afirmativa, conforme visto acima. Não se trata de enriquecimento do consumidor, mas de uma prática abusiva do fornecedor, que é "punida" conforme previsão do § único.
C) Conforme previsão do parágrafo único qualquer produto enviado sem solicitação prévia do consumidor é considerado como amostra grátis, e não apenas o primeiro, assim, a assertiva está incorreta.
D) Está totalmente correta a afirmativa, em consonância com o § único acima transcrito.
Gabarito do professor: alternativa "D".
GABARITO: D
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.