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ART. 5 -LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
GAB: D
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GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES .
#ESTABILIDADESIM.
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.
"AQUELE QUE PODE FAZER ALGO E NÃO O FAZ É CÚMPLICE.''
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LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Atos aprovados na forma deste parágrafo: , , , )
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gaba D
vale ressaltar que existe uma diferença entre APLICAÇÃO x APLICABILIDADE.
APLICAÇÃO ---> obriga que as normas de direitos fundamentais sejam efetivadas pelos Poderes Públicos, independente de intervenção legislativa.
ex.: A partir do momento que houve a promulgação da CF, a vedação à tortura já era absoluta, muito antes de haver a promulgação da lei 9455/97
APLICABILIDADE ---> Tem haver com sua vigência e eficiência...
isso fica pro próximo comentário!
pertencelemos!
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o artigo 5º, da Constituição Federal.
Conforme o § 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Analisando as alternativas
Considerando o dispositivo acima, conclui-se que apenas a alternativa "d" preenche corretamente o enunciado da questão.
Gabarito: letra "d".