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GABARITO LETRA D
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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GAB ( D )
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
A legislação foi um grande marco na luta pelos direitos humanos das crianças e adolescentes os incluindo como sujeitos de direitos.
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A questão exige o conhecimento estampado no art. 1º da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
Art. 1º ECA: esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Antes da CF/88, somente recebiam a proteção do ECA aqueles que estivessem em situação irregular, ou seja, aqueles que estivessem em situação de carência ou delinquência. Entretanto, atualmente, todos os menores de idade, independente da situação, são sujeitos de direito e recebem a proteção integral conferida pelo ECA.
Dizer que um infante recebe a proteção integral significa dizer que, além de todos os direitos conferidos às demais pessoas, a criança e o adolescente também recebem um “adicional”, uma completa proteção estatal para lhes assegurar um crescimento digno e próspero, com desenvolvimento físico, moral, espiritual e social.
GABARITO: D
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APROFUNDAMENTO ->
Falar em direito da criança e do adolescente é falar, após o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, em: proteção integral, absoluta prioridade, melhor interesse e municipalização.
No tocante à questão da proteção integral, calha registrar que a evolução do tratamento da criança e do adolescente teve quatro fases ou sistemas:
a) fase da absoluta indiferença, em que não existiam normas relacionadas a essas pessoas;
b) fase de mera imputação criminal, em que as leis tinham o único propósito de coibir a pratica de ilícitos por aquelas pessoas (Ordenações Afonsinas e Filipinas, Código Criminal do Império de 1830, Código Penal de 1890);
c) fase tutelar, conferindo-se ao mundo adulto poderes para promover a integração sociofamiliar da criança, como tutela reflexa de seus interesses pessoais (Código Mello Mattos de 1927 e Código de Menores de 1979);
d) fase da proteção integral, em que as leis reconhecem direitos e garantias às crianças e aos adolescentes, considerando-os como uma pessoa em desenvolvimento. É, pois, na quarta fase que se insere a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e da Adolescência) (ROSSATO; LÉPORE; CUNHA, 2011, p. 72).
ojaf.magis
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ECA
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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Ano: 2020 Banca: Órgão: Prova:
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária
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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
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O artigo 1º do ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Gabarito: D
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É incrível como essa questão é recorrente nos concursos, uma informação tão fácil e ainda é tão cobrada dessa forma. Isso demostra mais uma vez que concurso público não é para aventureiros, e que só não atinge o objetivo que desiste. Aqui novamente é importante salientar a diferença doutrinaria entre a “SITUAÇÃO IRREGULAR” e a “PROTEÇÃO INTEGRAL”, e a cada vez que abordar o assunto, buscar fatos históricos inclusive internacionais em outras matérias que são cobradas em concurso como por exemplo, “os direitos humanos e a evolução política do Brasil”, ou ainda a história das Constituições Brasileiras e o surgimento da atual doutrina. Fazendo esses “links” com certeza o conhecimento vai se consolidando ao ponto de melhorar os acertos nas questões.